Ordenamento do Território dos Açores

Este item permite proceder à consulta de todos os Instrumentos de Gestão Territorial [IGT], medidas preventivas e unidades de execução em vigor nos Açores. A pesquisa pode ser efetuada através do mapa interativo ou então através da listagem com a indicação dos diferentes IGT, medidas preventivas e unidades de execução.

Instrumentos de Gestão Territorial

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Santa Maria
São Miguel
Terceira
Faial
Pico
Graciosa
São Jorge
Flores
Corvo

Âmbito Nacional

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território |PNPOT|

O PNPOT é, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial nacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, um dos instrumentos que concretiza o âmbito nacional, e que inclui as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Trata-se de um programa que estabelece as opções estratégicas com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais Instrumentos de Gestão Territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados-Membros para a organização do território da União Europeia.
PNPOT

Âmbito Regional

Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores |PROTA|

O PROTA estabelece, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, as grandes opções com relevância para a organização do território regional e define a estratégia de desenvolvimento territorial, respeitando e integrando as opções estabelecidas, ao nível nacional, pelo PNPOT, considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local e constituindo o quadro de referência para a elaboração dos demais Instrumentos de Gestão Territorial.
PROTA

Planos Sectoriais |PS|

Os PS são, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, instrumentos de programação ou de concretização das diversas políticas com incidência na organização do território regional.
Plano Regional da Água |PRA| Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores |PSRN2000| Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores |PEPGRA| Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores |POTRAA| Plano Sectorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores |PAE| Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores |PGRIA| Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 | PGRH-Açores 2016-2021

Planos Especiais de Ordenamento do Território |PEOT|

Os PEOT são, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, instrumentos de natureza regulamentar, elaborados pela administração regional autónoma. Os PEOT constituem um meio supletivo de intervenção da administração no ordenamento do território, tendo em vista a prossecução de objetivos de interesse público relevante com repercussão espacial, estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais ou construídos, incluindo os paisagísticos, e assegurando a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território. Neste momento, os PEOT em vigor nos Açores incluem os Planos de Ordenamento da Orla Costeira [POOC], os Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas de Lagoas [POBHL] e os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas [POAP].

Planos de Ordenamento de Orla Costeira |POOC|

POOC Santa Maria POOC Costa Norte, São Miguel POOC Costa Sul, São Miguel POOC Terceira POOC Graciosa POOC São Jorge POOC Pico POOC Faial POOC Flores POOC Corvo

Planos de Ordenamento de Bacia Hidrográfica de Lagoa |POBHL|

POBHL Furnas, São Miguel POBHL Sete Cidades, São Miguel POBHL São Miguel POBHL Pico POBHL Flores

Planos de Ordenamento de Área Protegida |POAP|

Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico

Âmbito Municipal

Planos Municipais de Ordenamento do Território |PMOT|

Os PMOT são, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, instrumentos de natureza regulamentar aprovados pelos municípios. Os PMOT estabelecem o regime de uso do solo e definem modelos de evolução previsível da ocupação humana, da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental. Neste momento, os PMOT em vigor nos Açores incluem os Planos Diretores Municipais [PDM], os Planos de Urbanização [PU] e os Planos de Pormenor [PP].

Planos Diretores Municipais |PDM|

PDM Vila do Porto [2ª G], Santa Maria PDM Ribeira Grande, São Miguel PDM Ponta Delgada [2ª G], São Miguel PDM Povoação, São Miguel PDM Lagoa [2ª G], São Miguel PDM Nordeste [2ª G], São Miguel PDM Vila Franca do Campo [2ª G], São Miguel PDM Angra Heroísmo, Terceira PDM Praia Vitória, Terceira PDM Santa Cruz Graciosa PDM Velas, São Jorge PDM Calheta, São Jorge PDM São Roque Pico PDM Lajes do Pico [2ª G] PDM Madalena, Pico PDM Horta, Faial PDM Lajes Flores PDM Santa Cruz Flores PDM Corvo [2ª G]

Planos de Urbanização |PU|

PU Vila Franca do Campo, São Miguel PU Caloura, Lagoa, São Miguel PU Água Pau, Lagoa, São Miguel PU Ponta Delgada, São Miguel PU Nordeste, São Miguel PU Lagoa, São Miguel PU Furnas, Povoação, São Miguel PU Horta, Faial PU Porto Martins, Praia da Vitória, Terceira

Planos de Pormenor |PP|

PP Salvaguarda e Valorização da Zona Histórica de Vila do Porto, Santa Maria PP Praia Formosa, Vila do Porto, Santa Maria PP Anjos, Vila do Porto, Santa Maria PP Canada dos Valados, Ponta Delgada, São Miguel PP Pombal, Lagoa, São Miguel PP Nordeste, São Miguel PP Salga, Nordeste, São Miguel PP Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande, São Miguel PP Salvaguarda de Angra do Heroísmo, Terceira PP [Quarteirão dos Silos], Angra do Heroísmo, Terceira PP Zona Industrial de Santa Cruz da Graciosa PP Zona Industrial de Santa Bárbara, Horta, Faial PP Feteira, Horta, Faial PP Praia Almoxarife, Horta, Faial

Unidades de Execução |UE|

A delimitação de UE consiste, de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, com identificação de todos os prédios abrangidos. As UE podem corresponder a uma unidade operativa de planeamento de gestão, à área abrangida por um plano de pormenor ou a parte destas.

Unidades de Execução |UE|

UE Área Turística do Morro de Baixo, Ribeira Grande, São Miguel UE Monte Verde, Ribeira Grande, São Miguel UE Dois Terrenos, Ponta Delgada, São Miguel

Medidas Preventivas |MP|

De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, o estabelecimento de medidas preventivas destina-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do plano. As medidas preventivas têm a natureza de regulamentos administrativos.

Medidas Preventivas |MP|

MP do PP Nordeste, São Miguel MP Suspensão Parcial do PP Pombal, São Miguel