Ordenamento do Território dos Açores

Este item pretende apresentar a legislação de suporte ao desenvolvimento das diversas competências da Direção Regional do Ambiente, em especial da Divisão de Ordenamento do Território. Esta legislação encontra-se organizada por diversas áreas temáticas, nomeadamente, ordenamento do território e urbanismo, orla costeira, paisagem, recursos hídricos, conservação da natureza, resíduos e ambiente. É, também, disponibilizada legislação relativa às orgânicas de diversos departamentos do Governo Regional, bem como diversos diplomas que já não se encontram em vigor.

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