Tipologia do Plano
Âmbito Regional
Planos Especiais de Ordenamento do Território |PEOT|
Planos de Ordenamento de Orla Costeira |POOC|
Entidade Responsável
Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos
Estado
Em vigor