Ordenamento do Território dos Açores

Através deste item será possível submeter documentação, nomeadamente a exigida no âmbito do depósito dos Instrumentos de Gestão Territorial, e respetivas medidas preventivas, previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores.

Instrumentos de Gestão Territorial

Submeter

[em desenvolvimento]