Ordenamento do Território dos Açores
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Legislação | Recursos Hídricos

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Recursos Hídricos -

 |2007|

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio - Regime de utilização dos recursos hídricos

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

 

|2005|

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - Lei da Água

 Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. 

 

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