Ordenamento do Território dos Açores
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Legislação | Ambiente

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|2015|

Portaria n.º 395/2015, de 04 de novembro – Requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental

 Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.

Resolução do Conselho de Ministros 56/2015, de 30 de julho - Quadro Estratégico para a Política Climática, Programa Nacional para as Alterações Climáticas e Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

 Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.

 

|2014|

Lei n.º 19/2014, de 14 de abril - Bases da Política de Ambiente

 Define as bases da política de ambiente.

 

|2010|

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro - Regime Jurídico da Avaliação do Impacte e do Licenciamento Ambiental

 Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio - Relatórios sobre o Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Organizações Não-Governamentais de Ambiente e Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

 Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território, regula o apoio às organizações não-governamentais de ambiente, e procede à alteração da composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS).

 

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