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Legislação | Conservação da Natureza
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Conservação da Natureza -
|2015|
Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho
— Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
|2012|
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Proteção da Biodiversidade da Região Autónoma dos Açores
— Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade da Região Autónoma dos Açores.
|2008|
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de agosto - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
— Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
|2007|
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de junho - Revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores
— Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes.