Ordenamento do Território dos Açores
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Legislação | Orla Costeira

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Orla Costeira -

|2015|

Decreto-Lei n.º 132/2015, de 9 de julho - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho

 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização

Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março - Desenvolvimento da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

 Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

 

|2014|

Lei n.º 17/2014, de 10 de abril - Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

 Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2014/A, de 29 de abril - levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competência das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia

 Recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competência das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 6574/2014, de 20 de maio - Grupo de Trabalho para o Litoral e Comissão de Acompanhamento dos trabalhos, respetivas missões e composições

 — Cria o Grupo de Trabalho para o Litoral e a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos e define as respetivas missões e composições.

 

|2012|

Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho - Elaboração e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e regime sancionatório

 Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

 

|2011|

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio - Regime Jurídico da Gestão das Zonas Balneares

 Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. Transpõe para a ordem jurídica regional a Diretiva nº. 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

 

|1990|

Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de setembro - Princípios a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação da faixa costeira

 Estabelece os princípios a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação da faixa costeira.

 

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