Ordenamento do Território dos Açores
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Legislação | Ordenamento do Território e Urbanismo

Ordenamento do Território e Urbanismo -

|2017|

Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto - Primeira alteração à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

 A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho - Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira

Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

 

|2016|

Regulamento n.º 142/2016, de 9 de fevereiro - Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática

 Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática.

 

|2015|

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de agosto - Critérios de classificação e reclassificação do solo, critérios de qualificação e categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante

 Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro - Constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal e do Plano Diretor Municipal

 Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015, de 11 de agosto - Estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»

 Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020».

 

|2014|

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

Estabelece as Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.

 

|2013|

Decreto-Lei n.º 120/2013, de 21 de agosto - Regime excecional de extensão de prazos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

 Aprova o regime excecional de extensão de prazos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização.

 

|2012|

Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro

 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro - Regime de determinação do nível de conservação

 Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto

 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/A, de 8 de outubro - Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores

 Cria a Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores

Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

 

|2011|

Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro - Medida do programa SIMPLEGIS

 Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados atos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

Portaria n.º 245/2011, de 22 de junho - Condições e regras de funcionamento e de utilização de plataforma informática

 Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. 

 

|2010|

Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março

 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio.

Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março - Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

 Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio.

 

|2009|

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

 Estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em áreas de reabilitação urbana.

Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro

 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 28 de julho - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio

 Retifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo.

Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio - Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes

 Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio - Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

 Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

 

|2008|

Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de julho - Planos de ordenamento dos estuários

 Estabelece o regime dos planos de ordenamento dos estuários.

Portaria n.º 232/2008, de 11 de março - Instrução de pedidos de operações urbanísticas

 Fixa os elementos que instruem os pedidos de operações urbanísticas.

Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de março - Modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas

 Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas.

Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março - Instrução de pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas

 Fixa os elementos instrutores dos pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas.

Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de março - Modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas

 — Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.

Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de março - Modelo de aviso para os pedidos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de operações urbanísticas

 Aprova o modelo de aviso para os pedidos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de operações urbanísticas.

Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março - Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva

 Estabelece os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.

Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março - Funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

 Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Declaração de Retificação n.º 26/2008, de 9 de maio - Retificação da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

 Retifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março, que fixa os elementos que instruem os pedidos de operações urbanísticas.

Declaração de Retificação n.º 24/2008, de 2 de maio - Retificação da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março

 Retifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

 

|2007|

Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro - Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

 

|1999|

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

 — Estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

 

|1951|

Decreto-Lei n.º 38:382, de 7 de agosto de 1951 - Regulamento Geral das Edificações Urbanas

 Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

 

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