Relatórios de Avaliação e Monitorização

Os relatórios de avaliação dos Instrumentos de Gestão Territorial [IGT] têm como principal objetivo avaliar e monitorizar a eficiência dos IGT, através da verificação do cumprimento das medidas e ações definidas nos Programas de Execução e nos Planos de Financiamento, bem como avaliar e monitorizar a sua eficácia, através da análise da sustentabilidade dos resultados obtidos perante os principais objetivos que moldaram a elaboração dos Planos.

De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores [RJIGT.A], aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, o Governo Regional, através do departamento competente em matéria de ordenamento do território, elabora relatórios periódicos de avaliação e monitorização do ordenamento do território.

Os REOT.A elaborados até à data, o REOT.A 2001 e o REOT.A 2003, tiveram como principais objetivos dotar a administração regional e local de informação para apoio à caracterização e diagnóstico e à tomada de decisão ao nível do ordenamento do território, bem como fundamentar as estratégias do ambiente e ordenamento do território, baseadas na cooperação a dois níveis de decisão, transformação e impacte territorial: o regional e o municipal.

Para além disso, e de acordo com o referido RJIGT.A, as câmaras municipais devem elaborar um relatório sobre o estado do ordenamento do território a nível local.

De acordo com o estipulado no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, publicado através do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, compete ao departamento do Governo Regional responsável pela área do ambiente elaborar relatórios sobre o estado do ambiente, nele se incluindo as matérias referentes ao estado do ordenamento do território, de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente.