Este item pretende apresentar a legislação de suporte ao desenvolvimento das diversas competências da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos. Esta legislação encontra-se organizada por diversas áreas temáticas, nomeadamente, ordenamento do território e urbanismo, orla costeira, paisagem, recursos hídricos, conservação da natureza, resíduos e ambiente. É, também, disponibilizada legislação relativa às orgânicas de diversos departamentos do Governo Regional, bem como diversos diplomas que já não se encontram em vigor.