Legislação | Riscos e Proteção Civil
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Riscos e Proteção Civil -
|2021|
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A, de 12 de agosto - Zona da Ponta da Fajã, no concelho das Lajes das Flores
— Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, mantendo-se a proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A, de 22 de abril - Primeira alteração ao Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
— Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro — Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores.
|2019|
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
— Estabelece as normas estruturantes do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, no que se refere aos componentes do sistema de proteção civil, à responsabilidade sobre a respetiva política e à estruturação dos serviços de proteção civil.
Resolução de Conselho de Governo n.º 55/2019, de 16 de abril - Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores
— Aprova o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores, bem como encarrega o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores de promover as ações necessárias à permanente revisão e atualização do Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores.