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Em cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, informa-se que a Direção Regional do Ambiente deu início ao processo de alteração dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas [POBHLF] e das Sete Cidades [POBHLSC], conforme Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2015, de 15 de julho.
De acordo com o mesmo artigo, todos os cidadãos podem formular sugestões e pedir esclarecimentos ao longo dos referidos processos de alteração, através dos seguintes endereços:
Formulário relativo à alteração do POBHLF e do POBHLSC
DIREÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE
DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Av. Antero de Quental, n.º 9C - 2.º Piso
9500 - 160 Ponta Delgada
Telefone: +351 296 206 700
Horta, outubro de 2015
O Diretor Regional do Ambiente, Hernâni Jorge