Ordenamento do Território dos Açores

Este item é dedicado aos relatórios de avaliação dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor na Região, nomeadamente aqueles cuja responsabilidade de elaboração pertence ao departamento do Governo Regional competente em matéria de ordenamento do território, e que pretendem promover a permanente avaliação da adequação e concretização da disciplina consagrada nos mesmos.

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Monitorização do Território

Relatórios de Avaliação de Monitorização

Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território da Ribeira Grande |REOT Ribeira Grande|

Data do Documento

maio 2010

Período de Avaliação

2006 | 2010

Resumo

O Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território da Ribeira Grande enquadrou-se na intenção da Câmara Municipal em realizar um balanço de execução e avaliação da necessidade de revisão do seu Plano Diretor Municipal [PDM] ratificado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril.

De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial [RJIGT] em vigor na altura “a câmara municipal elabora, de dois em dois anos, um relatório sobre o estado do ordenamento do território a nível local, a submeter à apreciação da assembleia municipal”, sendo que “os relatórios sobre o estado do ordenamento do território (...) traduzem o balanço da execução dos instrumentos de gestão territorial objeto de avaliação, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão”.

Para além disso, a Portaria n.º 290/2003, de 5 de abril, que regulou a constituição, a composição e o funcionamento da Comissão de Acompanhamento da elaboração da revisão do PDM clarifica no seu artigo 3.º como deve ser feita a fundamentação para a revisão do Plano, indicando que “a deliberação camarária que determina a elaboração ou revisão do PDM (...) deve ser acompanhada, para efeitos de fundamentação, do relatório sobre o estado do ordenamento do território a nível local".

Entidade Responsável

Câmara Municipal da Ribeira Grande