Ordenamento do Território dos Açores
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Alteração do POBHLF e do POBHLSC

A Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2015, de 15 de julho determinou a alteração do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas [POBHLF], aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A, de 15 de fevereiro, e do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades [POBHLSC], aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A, de 16 de fevereiro.

 

Estes planos de ordenamento de bacias hidrográficas de lagoas, os primeiros desta natureza a serem aprovados nos Açores, tiveram como principal objetivo estabelecer regras de harmonização e compatibilização das diferentes atividades, usos, ocupação e transformação do solo nas respetivas bacias hidrográficas, com a recuperação, manutenção e melhoria da qualidade da água das lagoas das Furnas e das Sete Cidades, numa perspetiva integrada de valorização das paisagens e a salvaguarda dos recursos e valores naturais, da biodiversidade e geodiversidade e do interesse público.

 

Passados mais de dez anos de aplicação do POBHLF e do POBHLSC, e tendo em conta a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais subjacentes à respetiva elaboração, bem como as conclusões constantes dos respetivos relatórios de avaliação [2º Relatório de Avaliação do POBHLF2º Relatório de Avaliação do POBHLSC], mostra-se necessário que a Direção Regional do Ambiente proceda à sua alteração, sem interferir com os objetivos que presidiram à sua elaboração.