Ordenamento do Território dos Açores
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Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores já se encontra em vigor

 

Foi publicado no passado dia 29 de março o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores [PEPGRA], através do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A.

 

Trata-se de um plano de natureza sectorial, vinculativo para todas as entidades públicas, e visa a proteção e a valorização ambiental, social e económica dos Açores, estabelecendo as orientações estratégicas de âmbito regional da política de prevenção e de gestão de resíduos e as regras orientadoras da disciplina dos fluxos específicos de gestão de resíduos.

 

Com a publicação deste diploma, foi revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/A, de 12 de maio, que aprovou o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores [PEGRA].