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Legislação | Ordenamento do Território e Urbanismo

Ordenamento do Território e Urbanismo -

|2024|

Decreto Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

— O presente decreto-lei procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

|2023|

Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto

— Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A, de 7 de julho

— Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores.

|2022|

Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos

— O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2020, de 2 de outubro, e 25/2021, de 29 de março, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto, que altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional..

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril - Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores

— Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores.

|2021|

Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

— Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Decreto Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro - Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território até 13 de julho de 2021

— Procede à segunda alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

|2020|

Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

— Altera o artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio - Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

— Adita o artigo 35.º-D ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, suspendendo prazos para os planos municipais, previstos no presente diploma.

|2019|

Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro - Fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

— Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, designadamente os relativos aos indicadores e parâmetros, bem como os relativos à simbologia e à sistematização gráfica, a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.

Decreto-Lei n.º 130/2019, de 30 de agosto - Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

— Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto

— Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

|2017|

Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto - Primeira alteração à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

— A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho - Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira

— Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

|2016|

Regulamento n.º 142/2016, de 9 de fevereiro - Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática

— Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática.

|2015|

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

— Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de agosto - Critérios de classificação e reclassificação do solo, critérios de qualificação e categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante

— Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro - Constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal e do Plano Diretor Municipal

— Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015, de 11 de agosto - Estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»

— Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020».

|2014|

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

— Estabelece as Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.

|2013|

Decreto-Lei n.º 120/2013, de 21 de agosto - Regime excecional de extensão de prazos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

— Aprova o regime excecional de extensão de prazos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização.

|2012|

Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro

— Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro - Regime de determinação do nível de conservação

— Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto

— Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/A, de 8 de outubro - Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores

— Cria a Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores

— Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

|2011|

Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro - Medida do programa SIMPLEGIS

— Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados atos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

Portaria n.º 245/2011, de 22 de junho - Condições e regras de funcionamento e de utilização de plataforma informática

— Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

|2010|

Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março

— Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio.

Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março - Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

— Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio.

|2009|

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

— Estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em áreas de reabilitação urbana.

Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro

— Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Declaração de Retificação n.º 53/2009, de 28 de julho - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio

— Retifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo.

Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio - Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes

— Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio - Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

— Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

|2008|

Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de julho - Planos de ordenamento dos estuários

— Estabelece o regime dos planos de ordenamento dos estuários.

Portaria n.º 232/2008, de 11 de março - Instrução de pedidos de operações urbanísticas

— Fixa os elementos que instruem os pedidos de operações urbanísticas.

Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de março - Modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas

— Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas.

Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março - Instrução de pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas

— Fixa os elementos instrutores dos pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas.

Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de março - Modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas

— Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.

Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de março - Modelo de aviso para os pedidos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de operações urbanísticas

— Aprova o modelo de aviso para os pedidos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de operações urbanísticas.

Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março - Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva

— Estabelece os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.

Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março - Funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

— Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Declaração de Retificação n.º 26/2008, de 9 de maio - Retificação da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

— Retifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março, que fixa os elementos que instruem os pedidos de operações urbanísticas.

Declaração de Retificação n.º 24/2008, de 2 de maio - Retificação da Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março

— Retifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

|2007|

Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro - Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

— Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

|1999|

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

— Estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

|1951|