Ordenamento do Território
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De acordo com o estipulado no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, as entidades responsáveis pela elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial [IGT] promovem a permanente avaliação da adequação e concretização da disciplina consagrada nos mesmos. Nesta sequência, a então Direção Regional do Ambiente, através da Divisão de Ordenamento do Território, elaborou o 1º Relatório de Avaliação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha de São Miguel Costa Norte e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha de São Miguel Costa Sul.
O documento pode ser acedido através da seguinte ligação.