Alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel | Participação Pública

Em cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, informa-se que a Direção Regional do Ambiente deu início aos processos de avaliação e alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel [POOC SMG], designadamente do POOC Costa Norte, publicado pelo Decreto Regulamentar  Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro e do POOC Costa Sul, publicado pelo Decreto Regulamentar  Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro, conforme Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2020, de 10 de fevereiro.

De acordo com o mesmo artigo, todos os cidadãos podem formular sugestões e pedir esclarecimentos ao longo dos referidos processos de avaliação e alteração, através dos seguintes endereços:

Formulário: POOC São Miguel

DIREÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE

DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Av. Antero de Quental, n.º 9C - 2.º Piso

9500 - 160 Ponta Delgada

Telefone: +351 296 206 700

Horta, fevereiro de 2020

O Diretor Regional do Ambiente,

Hernâni Jorge