Alteração dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e das Sete Cidades | Participação Pública

Em cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, informa-se que a Direção Regional do Ambiente deu início ao processo de alteração dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas [POBHLF] e das Sete Cidades [POBHLSC], conforme Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2015, de 15 de julho.

De acordo com o mesmo artigo, todos os cidadãos podem formular sugestões e pedir esclarecimentos ao longo dos referidos processos de alteração, através dos seguintes endereços:

Formulário relativo à alteração do POBHLF e do POBHLSC

DIREÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE

DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Av. Antero de Quental, n.º 9C - 2.º Piso

9500 - 160 Ponta Delgada

Telefone: +351 296 206 700

Horta, outubro de 2015

O Diretor Regional do Ambiente, Hernâni Jorge