Legislação | Orla Costeira
Ordenamento do Território e Urbanismo +
Orla Costeira -
|2024|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro - Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores
— Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores), que se consubstancia no Volume III-A — Relativo à espacialização de servidões, usos e atividades para a subdivisão dos Açores.
|2021|
Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
— Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
|2020|
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março - Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores
— Estabelece o regime a que ficam sujeitos os procedimentos de delimitação e de desafetação do domínio público hídrico e o processo de reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos na Região Autónoma dos Açores.
|2015|
Decreto-Lei n.º 132/2015, de 9 de julho - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho
— Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.
Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março - Desenvolvimento da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
— Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
|2014|
Lei n.º 17/2014, de 10 de abril - Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
— Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2014/A, de 29 de abril - levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competência das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia
— Recomenda ao Governo Regional que proceda a um levantamento e delimitação sistemáticos da titularidade, responsabilidade e competência das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 6574/2014, de 20 de maio - Grupo de Trabalho para o Litoral e Comissão de Acompanhamento dos trabalhos, respetivas missões e composições
— Cria o Grupo de Trabalho para o Litoral e a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos e define as respetivas missões e composições.
|2012|
Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho - Elaboração e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e regime sancionatório
— Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.
|2011|
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio - Regime Jurídico da Gestão das Zonas Balneares
— Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas. Transpõe para a ordem jurídica regional a Diretiva nº. 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
|1990|
Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de setembro - Princípios a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação da faixa costeira
— Estabelece os princípios a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação da faixa costeira.