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Legislação | Recursos Hídricos
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Recursos Hídricos -
|2018|
Decreto-Lei n.º 12/2018, de 2 de marco - Regime de utilização dos recursos hídricos
— Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico.
|2007|
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio - Regime de utilização dos recursos hídricos
— Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
|2005|
Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro - Lei da Água
— Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.