O Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027 (PGRIA 2022-2027) reveste a natureza de programa setorial, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial dos Açores, publicado pelo Decreto legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, e compreende parte do território das ilhas das Flores, Terceira, Pico, São Jorge e São Miguel.

A revisão do PGRIA 2022-2027 decorre do quadro legal aplicável nomeadamente no disposto da Diretiva n.º 2007/60/CE, que estabelece o quadro normativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações no espaço da União Europeia, alvo de transposição para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro.

Para a elaboração do PGRIA 2022-2027, foram considerados os riscos associados às cheias fluviais, bem como os riscos associados às inundações costeiras. O período da discussão pública decorre entre os dias 24 de outubro e 24 de novembro de 2023.

Os documentos relativos à proposta do PGRIA 2022-2027, bem como o Relatório Ambiental da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano, encontram-se disponíveis no seguinte endereço: http://www.azores.gov.pt/Gra/srrn-drotrh/conteudos/livres/PGRIA+2022-2027.htm?lang=pt&area=ct

Para além disso, encontra-se também disponíveis fichas de participação através dos seguintes endereços:

- Proposta de PGRIA 2022-2027: https://servicos-sraa.azores.gov.pt/doit/mdls/fill.asp?id_modelo=6549
- Relatório Ambiental AAE PGRIA 2022-2027: https://servicos-sraa.azores.gov.pt/doit/mdls/fill.asp?id_modelo=6550

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23.10.2023