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Mais notíciasDireção Regional do Ambiente dá início aos processos de avaliação e alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel
Em cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, informa-se que a Direção Regional do Ambiente deu início aos processos de avaliação e alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel [POOC SMG], designadamente do POOC Costa Norte, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro e do POOC Costa Sul, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro, conforme Resolução do Conselho do Governo n.º 31/2020, de 10 de fevereiro.
De acordo com o mesmo artigo, todos os cidadãos podem formular sugestões e pedir esclarecimentos ao longo dos referidos processos de avaliação e alteração, através dos seguintes endereços:
Formulário: POOC São Miguel
DIREÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE
DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Av. Antero de Quental, n.º 9C - 2.º Piso
9500 - 160 Ponta Delgada
Telefone: +351 296 206 700
12.02.2020