Ordenamento do Território
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Em cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, informa-se que a Direção Regional do Ambiente, através da Divisão de Ordenamento do Território, deu início ao processo de avaliação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira |POOC Terceira|.
De acordo com o mesmo artigo, todos os cidadãos podem formular sugestões e pedir esclarecimentos ao longo do referido processo de avaliação, através dos seguintes endereços:
Direção Regional do Ambiente
Divisão de Ordenamento do Território
Av. Antero de Quental, n.º 9-C – 2º Piso
9500-160 Ponta Delgada
Telefone 296.206.700
Horta, junho de 2017
O Diretor Regional do Ambiente
Hernâni Jorge