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Legislação | Resíduos
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Resíduos -
|2016|
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de outubro - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro
— Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
|2011|
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro - Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos
— Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.