Ordenamento do Território dos Açores
Património Natural

Condicionantes do Território | Consulta | Património Natural | São Miguel | Povoação

Reserva Ecológica [RE]

Legislação Geral

Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto

Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Legislação Específica

Portaria n.º 94/2011, de 28 de novembro

Delimitação da Reserva Ecológica da Povoação

Peças Desenhadas