Infraestruturas Básicas
Condicionantes do Território | Consulta | Infraestruturas Básicas | São Miguel | Nordeste
Aeroportos e Aeródromos
Legislação Geral
Estabelece o regime das zonas sujeitas a servidão militar
Estabelece as competências para a realização do estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955
Estabelece o regime geral das servidões militares e aeronáuticas