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![Ordenamento do Território dos Açores](img/logo-ot-red.png)
Equipamentos e Atividades
Condicionantes do Território | Consulta | Equipamentos e Atividades | Faial | Horta
Substâncias Perigosas
Legislação Geral
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente