Equipamentos e Atividades
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Produtos Explosivos
Legislação Geral
Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/2003, de 2 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de maio
Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos
Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos