Infraestruturas Básicas
Condicionantes do Território | Consulta | Infraestruturas Básicas | São Jorge |
Telecomunicações
Legislação Geral
Prevê a imposição de servidões administrativas em benefício das linhas de serviço de telecomunicações militares e dos postos rádios dos mesmos
Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de novembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio [art. 4º]
Sujeita a servidões radioelétricas as zonas confinantes com os centros radioelétricos