Infraestruturas Básicas
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Portos
Legislação Geral
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2011, de 11 de outubro
Sistema portuário dos Açores
Legislação Específica
Aprova a lista dos portos dos Açores das classes A, B e C que dispõem de núcleos de pesca e da classe D
Classe A:
Praia da Vitória
Porto da Praia da Vitória
Classe C:
Angra do Heroísmo
Porto de Angra do Heroísmo [Porto de Pipas]
Classe D:
Angra do Heroísmo
Porto de Pescas de São Mateus
Porto de Pescas de Porto Judeu
Praia da Vitória
Porto de Pescas dos Biscoitos
Porto de Pescas de Porto Martins
Porto de Pescas da Vila Nova