Equipamentos e Atividades
Condicionantes do Território | Consulta | Equipamentos e Atividades | São Miguel |
Instalações Aduaneiras
Legislação Geral
Promulga a Reforma Aduaneira
Legislação Específica
Define as alfândegas, delegações aduaneiras e os postos aduaneiros, previstos no art. 17º da Portaria n.º 349/2007, de 30 de março, que por sua vez é revogada pela Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro: Alfândega de Ponta Delgada