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Recursos Hídricos
Domínio Público Hídrico
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Regime Jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores
Nascentes Não Captadas
Reservas Hídricas dos Açores - Estabelece medidas de proteção às lagoas, ribeiras e nascentes de água na Região Autónoma dos Açores
Zonas Vulneráveis
Transpõe a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, referente à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
Captações de Águas Destinadas ao Abastecimento Público
Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores
Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água destinadas ao abastecimento público na Região Autónoma dos Açores