![](img/SarupAreas/2.png)
![Ordenamento do Território dos Açores](img/logo-ot-red.png)
Património Natural
Condicionantes do Território | Consulta | Património Natural | Santa Maria | Vila do Porto
Reserva Ecológica [RE]
Legislação Geral
Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Legislação Específica
Delimitação da Reserva Ecológica da Vila do Porto