Defesa Nacional e Segurança Pública

Estabelece o regime das zonas sujeitas a servidão militar

Estabelece as competências para a realização do estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2 078, de 11 de julho de 1955

Define as normas e competências do Estado-Maior do Exército para a concretização das instalações militares para as quais se deve estabelecer ou modificar a servidão