![](img/SarupAreas/15.png)
![Ordenamento do Território dos Açores](img/logo-ot-red.png)
Infraestruturas Básicas
Condicionantes do Território | Consulta | Infraestruturas Básicas | Pico | São Roque do Pico
Faróis e Outros Sinais Marítimos
Legislação Geral
Estabelece o regime legal de constituição de servidões de sinalização marítima
Estabelece o regime legal de constituição de servidões de sinalização marítima