![](img/SarupAreas/15.png)
![Ordenamento do Território dos Açores](img/logo-ot-red.png)
Infraestruturas Básicas
Condicionantes do Território | Consulta | Infraestruturas Básicas | Pico | São Roque do Pico
Aeroportos e Aeródromos
Legislação Geral
Estabelece o regime das zonas sujeitas a servidão militar
Estabelece as competências para a realização do estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955
Estabelece o regime geral das servidões militares e aeronáuticas
Legislação Específica
Estabelece uma zona geral de proteção em volta do Aeródromo da Ilha do Pico