Regime Florestal [RF]

Regime Jurídico de Criação e Funcionamento de Reservas Florestais na Região Autónoma dos Açores

Submete ao regime florestal parcial, por utilidade pública, os terrenos baldios situados nas freguesias de Luz, Praia e Guadalupe

Normas do funcionamento e utilização das reservas florestais de recreio, criadas ou a criar