Património Natural

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Áreas Protegidas

Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Proteção da Biodiversidade da Região Autónoma dos Açores

Cria o Parque Natural de Ilha de São Miguel

Aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha de São Miguel

Aprova o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas da Região Autónoma dos Açores