Bem-vindo ao Portal do Ordenamento do Território dos Açores
O Portal do Ordenamento do Território dos Açores é um espaço dedicado à divulgação de informação técnica nos domínios do ordenamento do território, urbanismo e ocupação do solo, cuja competência pertence à Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, através da Direção Regional dos Recursos Florestais e Ordenamento Territorial, bem como a informação técnica nos domínios de riscos naturais e paisagem, cuja competência pertence à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, através da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática.
O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, aprovado através do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, determina no seu artigo 6º que "Todos os interessados têm o direito de ser informados sobre a elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial”. Para além disso, o artigo 180º do mesmo diploma refere que “O departamento do Governo Regional competente em matéria de ordenamento do território […] procede ao depósito de todos os instrumentos de gestão territorial […] disponibilizando a sua consulta a todos os interessados […]”.
Foi nesta sequência que se concebeu o Portal do Ordenamento do Território dos Açores, que tem como principal objetivo disponibilizar a todos os cidadãos e instituições um conjunto de informação, designadamente ao nível dos instrumentos de gestão territorial, das condicionantes do território, da monitorização do território, dos diversos usos e atividades e, ainda, ao nível de outros estudos e projetos elaborados ou em elaboração, bem como de publicações e legislação base.
