Defesa Nacional e Segurança Pública
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Defesa Nacional e Segurança Pública
Legislação Geral
Estabelece o regime das zonas sujeitas a servidão militar
Estabelece as competências para a realização do estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2 078, de 11 de julho de 1955
Define as normas e competências do Estado-Maior do Exército para a concretização das instalações militares para as quais se deve estabelecer ou modificar a servidão
Legislação Específica
[em desenvolvimento]