Infraestruturas Básicas
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Gasodutos e Oleodutos
Legislação Geral
Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de fevereiro
Define o regime do exercício das atividades de transporte e importação de gás natural, no estado gasoso ou liquefeito, e de distribuição de gás natural e dos seus gases de substituição