Infraestruturas Básicas
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Aeroportos e Aeródromos
Legislação Geral
Estabelece o regime das zonas sujeitas a servidão militar
Estabelece as competências para a realização do estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955
Estabelece o regime geral das servidões militares e aeronáuticas
Legislação Específica
Estabelece a zona geral de proteção em volta da base aérea das Lajes [Praia da Vitória]