Infraestruturas Básicas
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Portos
Legislação Geral
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2011, de 11 de outubro
Sistema portuário dos Açores
Legislação Específica
Aprova a lista dos portos dos Açores das classes A, B e C que dispõem de núcleos de pesca e da classe D
Classe C:
Porto das Lajes do Pico
Classe D:
Porto de Pescas da Calheta do Nesquim
Porto de Pescas do Calhau da Piedade
Porto de Pescas de Santa Cruz das Ribeiras
Porto de Pescas da Manhenha
Porto de Pescas de São João