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O Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas [POBHLF] e o Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades [POBHLSC] foram aprovados, em 2005, com o principal objetivo de estabelecer regras de harmonização e compatibilização das diferentes atividades, usos, ocupação e transformação do solo nas respetivas bacias hidrográficas, com a recuperação, manutenção e melhoria da qualidade da água das lagoas das Furnas e das Sete Cidades, numa perspetiva integrada de valorização da paisagem, e a salvaguarda dos recursos e valores naturais, da biodiversidade e geodiversidade e do interesse público.

 

Passados 10 anos de aplicação do POBHLF e do POBHLSC, e tendo em conta a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais subjacentes à respetiva elaboração, bem como as conclusões constantes dos respetivos relatórios de avaliação [2º Relatório de Avaliação do POBHLF e 2º Relatório de Avaliação do POBHLSC], mostra-se necessário proceder à sua alteração, sem interferir com os objetivos que presidiram à elaboração destes planos.

 

Nesta sequência, foi aprovada a Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2015, de 15 de julho, que determina a alteração do POBHLF, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A, de 15 de fevereiro e a alteração do POBHLSC, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A, de 16 de fevereiro.

 

Os trabalhos relativos aos processos de alteração do POBHLF e do POBHLSC são acompanhados por uma Comissão Consultiva, conforme Despacho n.º 2290/2015, de 6 de outubro, que integra representantes de diversos departamentos do Governo Regional dos Açores, das autarquias e juntas de freguesia da área de intervenção de cada um dos Planos, bem como de outras entidades e associações relevantes no âmbito dos referidos processos.

 

De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, todos os cidadãos podem formular sugestões e pedir esclarecimentos ao longo dos processos de alteração do POBHLF e do POBHLSC, através dos seguintes endereços:

 

Formulário relativo à alteração do POBHLF e do POBHLSC

  

Direção Regional do Ambiente

Divisão de Ordenamento do Território

Av. Antero de Quental, n.º 9-C – 2º Piso

9500-160 Ponta Delgada

Telefone 296.206.700