Património Natural
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Áreas Protegidas
Legislação Geral
Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Proteção da Biodiversidade da Região Autónoma dos Açores
Parque Natural de Ilha [PNI] do Faial
Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A, de 27 de março
Cria o Parque Natural de Ilha do Faial
Aprova o Plano de Gestão das Áreas Terrestres do Parque Natural da Ilha do Faial
Cavidades Vulcânicas
Aprova o regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas da Região Autónoma dos Açores