Património Natural

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Áreas Protegidas

Legislação Geral

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril

Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Proteção da Biodiversidade da Região Autónoma dos Açores

Parque Natural de Ilha [PNI] de São Miguel

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho

Cria o Parque Natural de Ilha de São Miguel

Peças Desenhadas

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