Ordenamento do Território dos Açores
Património Natural

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Recursos Hídricos

Domínio Público Hídrico

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Nascentes Não Captadas

Reservas Hídricas dos Açores - Estabelece medidas de proteção às lagoas, ribeiras e nascentes de água na Região Autónoma dos Açores

Zonas Vulneráveis

Transpõe a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, referente à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

Legislação Específica

Identifica a zona vulnerável:

Zona vulnerável da lagoa do Congro

Captações de Águas Destinadas ao Abastecimento Público

Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores

Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água destinadas ao abastecimento público na Região Autónoma dos Açores