Ordenamento do Território dos Açores
Equipamentos e Atividades

Condicionantes do Território | Consulta | Equipamentos e Atividades | São Miguel | Vila Franca do Campo

Instalações Aduaneiras

Legislação Geral

Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/87, de 13 de janeiro

Promulga a Reforma Aduaneira